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22 de Outubro de 2021

A Democracia Brasileira e a Política Representativa nas Constituições de 1934,1946 e 1988.

Adília Rodrigues, Advogado
Publicado por Adília Rodrigues
há 3 anos

RESUMO: A política representativa no Brasil foi e é fundamentalmente a base sólida na relação sujeito representante e sujeito representado. Nessa relação observa-se que no decorrer do processo das Cartas Magnas do Brasil de 1934, 1946 e 1988, passaram por diversas mudanças politicas e institucionais no que concerne a política representativa. Refletir sobre esta temática, no período em que atualmente se passa um grande conflito de desejos e resistências ideológicas sociais, nos leva a questionar a relação representante/representado dentro da perspectiva do Estado-nação e da inclusão da importância democrática, consubstanciada, no voto de uma forma direta e das manifestações e movimentos de forma indireta.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia; Constituição Federal; Política Representativa; Participação; Eleições.

ABSTRACT: Representative politics in Brazil was and is fundamentally the solid basis in the relation between representative subject and represented subject. In this relationship, it can be observed that in the course of the process of the Magna Cartas of Brazil of 1934, 1946 and 1988, they underwent several political and institutional changes in what concerns the representative policy. Reflecting on this theme, in the period in which a great conflict of social ideological desires and resistances is taking place, leads us to question the representative / represented relation within the perspective of the nation government and the inclusion of the democratic importance, embodied in the vote of an indirect way and in the manifestations of an indirected way.

KEY WORDS: Democracy; Federal Constitution; Representative Policy; Participation; Elections.

DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO

1.Introdução

Este trabalho tem como objetivo traçar as verossimilhanças da trajetória histórica da democracia no Brasil dentro de uma perspectiva jurídica, política e social reputando os aspectos de interpretação da disciplina nas três Cartas Magnas do Brasil de 1934, 1946 e 1988, por estas serem marcadas por grandes conquistas politicas sociais. O trabalho apresentará de forma clara que a relação de representação política do Brasil, ao tempo de sua instituição, se estrutura dentro de um contexto de discussão atual diante de uma crise do sistema democrático representativo.

Podemos considerar a política representativa, como a parte da organização do poder do Estado, sendo o elo de conexão do povo com o governo. Este elo que está conectado com os grupos, movimentos e indivíduos e ao mesmo tempo com o exercício do poder com o governo. De acordo com Paulo Bonavides (2015, p.90) as Constituições populares ou democráticas são aquelas que exprimem em toda a extensão o principio político e jurídico de que todo governo deve apoiar-se no consentimento dos governados e traduzir a vontade soberana do povo.

A representatividade que ora, era apenas eletiva, política e parlamentar passa para outras formas de representação, que não deixa de ser uma forma também positiva quando se coloca na balança a conexão entre individuo e governo, na qual historicamente o individuo sempre é o lado mais frágil desta conexão. Nesse processo surge o questionamento: O que se pode esperar da eficácia dos representantes escolhidos nas eleições?

Para tentar entender um pouco mais sobre a democracia representativa, precisaremos definir o que seria democracia, observando que o significado original vem com o velho discurso Participação e Igualdade. Democracia representa especificamente participação, e ela dá ao povo através do voto a liberdade de escolha de seus representantes na qual passaram as ser os defensores dos direitos dos seus representados. Bonavides considera que, o sistema representativo refere-se sempre a um conjunto de instituições que definem de certa maneira de ser ou de organização do Estado (Bonavides, 2006, p.216).

Esse poder de voz, que é repassado na maioria das vezes não se faz pleno buscando assim outro tipo de representações, como: o ministério público, representantes de classe e sindicatos entre outras.

2. A Política Representativa na Constituição de 1934

Em 26 de julho de 1934 foi promulgada a Carta Magna com o menor tempo de duração do Brasil e uma das mais curtas do mundo com duração de 3 anos, 3 meses e 26 dias. Conhecida como a Constituição Social foi substituída por outra constituição outorgada em 10 de novembro de 1937. Em que pese o pouco tempo de duração a grandes turbulências politicas e econômicas no Brasil.

A Constituição de 1934 tinha como objetivo melhorar as condições de vida da grande maioria dos brasileiros criando leis, sobretudo na educação, trabalho, saúde e cultura trazendo uma perspectiva de mudança de vida na grande parte dos brasileiros, dessa forma foram mantidos alguns princípios fundamentais, como: República, Federação, a Tripartição dos Poderes, o Presidencialismo e o Regime Representativo. Destaca-se como principal característica desta Constituição a forma de governo e o regime representativo.

Nos termos do art. 1o. da Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1934, quase que repetiu os termos da Constituição de 1891.

Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889.

Manteve como forma de governo o presidencialismo representativo de acordo com a República Federativa proclamada em 15 de novembro de 1881. No entanto, houve um fortalecimento do poder executivo federal frente a outros poderes constituídos em relação dos Estados e Municípios, principalmente da distribuição de tributos. Em relação à organização dos poderes a teoria clássica de Montesquieu da tripartição de poderes foi mantida de acordo com o Art. 3º onde destaca-se:

Art. 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si.

O Poder Legislativo era exercido pelas Câmaras dos Deputados e pelo Senado Federal mantendo assim o sistema bicameralismo. Com relação aos mandatos para deputados passariam a ser de 4 anos, na conformidade do Art. 23, § 3º,

Art. 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.

§ 3º - Os Deputados das profissões serão eleitos na forma da lei ordinária por sufrágio indireto das associações profissionais compreendidas para esse efeito, e com os grupos afins respectivos, nas quatro divisões seguintes: lavoura e pecuária; indústria; comércio e transportes; profissões liberais e funcionários públicos.

Ou seja, além dos deputados eleitos, diretamente pelo povo para Câmara dos Deputados, também tinham representantes eleitos de forma indireta por organizações profissionais o que os doutrinadores chamam de Representação Corporativa de Influência Fascista.[1]

Já em relação ao Senado Federal a competência legislativa se reduzia as matérias relacionadas à Federação, como: Art. 41 § 3º, que diz:

§ 3.º Compete exclusivamente ao Senado Federal a iniciativa das leis sobre a intervenção federal, e, em geral, das que interessem determinadamente a um ou mais Estados.

Eram compostos por 2 representantes por cada Estados e do DF, eleitos mediante sufrágio universal igual e direto para um mandato de 8 anos, dentre brasileiros natos, alistados, eleitores e maiores de 35 anos. Sendo que a representação de cada Estado e do DF no Senado renova-se pela metade conjuntamente com a eleição para a Câmara dos Deputados de 4 e 4 anos.

Sobre o Poder Executivo, era exercido pelo Presidente da República eleito junto com o vice-presidente por sufrágio universal direto, secreto e maioria de votos para o mandato de 4 anos sem reeleição. O Presidente da República seria auxiliado pelos Ministros de Estados que passaram a ter a responsabilidade pessoal e solidária com o presidente.

Sobre o Poder Judiciário ele ganhou maior relevância, foram estabelecidos como Órgãos do Poder Judiciário a Corte Suprema, os Juízes e Tribunais Federais, os Juízes e Tribunais Militares, os Juízes e Tribunais Eleitorais, estabelecendo aos juízes as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. A Corte Suprema com sede na capital da república e jurisdição em todo território nacional era composta de 11 ministros.

Em relação à Declaração dos Direitos, foi a Constituição que consagrou o voto feminino com valor igual ao masculino, garantiu o voto secreto e mantiveram todos os demais direitos clássicos já existentes. Ademais, em razão do caráter social da Constituição são destacados novos títulos como: o da Ordem Econômica, Família e Educação, Cultura e Segurança Nacional.

Além disto, fortaleceu de forma substancial a legislação trabalhista e trouxe grande novidade em relação aos Remédios Constitucionais, pois constitucionalizou pela primeira vez o direito ao Mandado de Segurança e a Ação Popular. Por seus grandes méritos é que a Constituição de 1934 é uma das constituições mais democráticas do país e que sua importância frente a direitos se projetou para outras constituições, como as de 1946 e de 1988.

3. A Política Representativa na Constituição de 1946

A Carta Maior de 1946 trouxe de volta o Brasil ao eixo da democracia e da participação popular, deixando para trás os anos de trevas instaurados por Getúlio Vargas.

A Assembleia Constituinte foi instalada em 1 de fevereiro de 1946, vindo o texto a ser promulgado em 18 de setembro de 1946, tratava-se da Redemocratização do País, repudiando o Estado totalitário que vigia desde 1930. O texto inspirou-se das ideias liberais da Constituição de 1891 e dos ideais sociais de 1934.

Na Ordem Econômica, procurou harmonizar o princípio da livre iniciativa com a justiça social. Vários intelectuais da época, como Luís Viana Filho, Gilberto Freire, Barbosa Lima Sobrinho entre outros participaram da elaboração da nova constituição e, pela primeira vez, os Comunistas também integraram as reuniões da Assembleia Constituinte. O resultado foi uma Carta Constitucional bastante avançada para a época, conquistando avanços democráticos e na liberdade individual de cada cidadão.

A Constituição Brasileira promulgada no dia 18 de setembro de 1946, trazia importantes mudanças em relação a antigos constitucionais, entre os mais importantes podemos destacar:

- a liberdade de expressão sem censura em espetáculos e diversões pública;

- liberdade de associação para fins lícitos;

- Casa com asilo individual tornava-se inviolável;

- prisão apenas em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente, e a garantia a ampla defesa do acusado; e

- a extinção da pena de morte no país.

Os três poderes são definitivamente separados, visando delimitar as ações de cada um, essa medida foi tomada em reflexo ao extenso ano dado ao poder executivo ampliando atribuições que suprimia a autonomia do legislativo e do judiciário. Fora isso, o mandato para presidente estabeleceu-se em 5 anos sendo proibida reeleição para o cargo executivo.

No que tocava a política participativa a Constituição 1946 dilui as bancadas profissionais e aumentou a participação do voto das mulheres que na constituição anterior só era permitido voto as mulheres que tinham cargo público remunerado, sendo assim a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados foram alteradas aumentando as vagas para os Estados considerados menores. Porém, o governo de Dutra feriu sua própria constituição que pregava o pluripartidarismo ao iniciar uma perseguição ao Partido Comunista Brasileiro.

Mesmo com tudo isso, o período que abrange os anos de 1946 a 1964 ano do Golpe Militar é considerado pelos historiadores e cientistas sociais como a primeira experiência do regime democrático no Brasil. Como afirma Antônio Lavareda (1999), tratou-se de um sistema partidário-eleitoral que, no início dos anos 1960, estava consolidado foi "uma experiência privilegiada".

4. A Política Representativa na Constituição de 1988

A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses, por 558 constituintes entre deputados e senadores da época e trata-se da 8a. constituição da história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, às 15h50min, ganhou quase que imediatamente o apelido de “Constituição Cidadã”, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras. Durante 20 anos o povo foi repetidamente privado de várias garantias, o Presidente da República deveria ser necessariamente membro das Forças Armadas, exemplo disso, foi o que ocorreu com Pedro Aleixo Vice-Presidente civil de Costa e Silva que foi sumariamente impedido de assumir a presidência quanto da morte do presidente.

Tal cenário causou uma gradual reação da opinião pública com reflexo na Assembleia Constituinte responsável pela confecção da nova Carta. É nesse ponto que converge a maiorias das criticas ao texto. Pois, com o anseio de incluir o máximo de garantias em torno do documento, acabou inchando com matérias repetitivas e fora da tipicidade de uma constituição, que é o caso, por exemplo, do Título VI - Da Tributação e do Orçamento, tema mais apropriado a uma lei ou código especifico.

Em relação às constituições anteriores a Constituição de 1988 representou um grande avanço, além de colocar o Brasil no rumo da democracia plena, assim destacam-se as principais características desta nova “Constituição Cidadã”. Como prova da submissão à vontade popular a Carta Maior de 1988 em seu Art. 2º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias convocou a nação para um plesbicito.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide EC 2/1992)

O resultado do plesbicito que ocorreu em 21 de abril de 1993 resultou na manutenção da república constitucional e do sistema presidencialista de governo, ainda nos termo do Art. 3º o ADCT:

Art. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Em 7 de outubro de 1993 foi instalada a sessão inaugural dos trabalhos de revisão constitucional. Em relação à organização dos poderes foi retomada a tripartição de poderes, diferentemente do regime anterior buscou-se um maior equilíbrio especialmente pela técnica checks and banlances ou seja, freios e contra pesos, abandonando a supremacia do executivo que imperava.

Prevê o texto constitucional o Poder Legislativo bicameral exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A câmara composta por representantes do povo, eleito pelo voto direto, secreto e universal e pelo sistema proporcional para o mandato de 4 anos e o Senado composto pelos representantes dos Estados e do DF para um mandato de 8 anos, ou seja, duas legislaturas eleitos pelo sistema majoritário, sendo que a representação de cada estado e do DF será renovada de 4 e 4 anos alternadamente.

Em relação ao Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República eleito junto com o Vice-presidente e auxiliado pelos Ministros de Estado para um mandato de 4 anos, permitindo-se uma única reeleição subsequente de acordo com a emenda constitucional nº 16 de 1997.

Sobre o Poder Judiciário foi assegurado total independência, livre de qualquer interferência do executivo em suas decisões finais. Criou-se o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Corte responsável pela uniformização da interpretação das leis federais em todo território nacional, sendo órgão de convergência da justiça comum. Nesse sentido, o STF passou a cuidar de temas predominantemente constitucionais.

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Carta Maior de 1988 avançou como nenhuma outra ousou trilhar, ela dividiu tais direitos em cinco capítulos específicos que vai do art. 5o. ao art. 17, assegurando a plena inserção destes comandos em nosso ordenamento jurídico máximo.

5. Conclusão

A política representativa é algo que esteve presente em todas as constituições e em todos os regimes e em todas as formas de governo, em alguns momentos esta representatividade estiveram mais presente e próximo do povo em outros momentos mais omisso, mas em todos teve sua importância. Neste trabalho tratamos a representatividade no regime democrático e escolhemos as três constituições que, a nosso ver foram as que mais se atentaram em relação às questões ligadas ao povo, mesmo sendo sabido que o elo povo/representante/governo é uma relação para lá de complexa e que nem sempre esta representação operará em favor do povo.

A Constituição de 1988 é a melhor dentro as outras constituições, não há de se ter dúvidas, principalmente em matéria de direitos e garantias fundamentais e é através dela que haverá a oportunidade do povo romper com velhos paradigmas. A liberdade de expressão e o tribunal das redes sociais, assim com a internet é um acervo rico de lembranças e recordações de atos políticos, no qual o povo rompe o silencio e manifesta suas insatisfações com o governo.

Enfim, destacamos que mesmo com a fragilidade do elo representado e representante, esta ainda é a melhor opção de buscar justiça social, igualdade e efetivação de direitos.

6. Referência Bibliográfica

- Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil (CREUB) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao34.htm

- Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil (CREUB) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao46.htm

- Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB)– Vade Mecum SARAIVA

- Anais das Assembleias Constituintes - Biblioteca Digital Câmara dos Deputados -

http://bd.câmara.gov.br/bd/handle/bdcamara/6

- Anais das Assembleias Constituintes - Biblioteca Digital Senado Federal -

https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/asp/CT_Abertura.asp

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao67.htm

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm

-https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/08/22/segundo-biografo-de-getulio-sacrificio-era-ideia-que-ja-aparecia-em-anotacoes-de-1930

-https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/09/com-golpe-dado-por-getulio-brasil-ficou-nove-anos-sem-senado

-https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/03/27/vice-presidente-civil-foi-impedido-de-assumir

- BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 30º ed. São Paulo Malheiros Editores, 2006.

- BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 12º Ed.. Malheiros Editores, São Paulo/SP.

- LAVAREDA, Antônio. A democracia nas urnas. O processo partidário-eleitoral brasileiro (1945 1964). Rio de Janeiro, Iuperj/Revan, 1999, p. 133 e 191.


[1] Os sindicatos legalmente autorizados a funcionar pelo Estado passavam a monopolizar a representação e defesa dos interesses dos trabalhadores (art. 3º). Desaparecia a possibilidade de demandas individuais ou de associações extra-sindicais. Nos termos do art. 4º, os sindicatos tinham como obrigação “colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das profissões.” seja, mudou-se a tradicional função atribuída a estas organizações, que deixavam de ser mobilizadores de empregados e promotores de reivindicações trabalhistas para se tornarem órgãos colaboradores do Estado. Para facilitar o controle estatal, implantou-se a unicidade sindical, que perdura até os dias atuais. https://www.webartigos.com/artigos/o-estado-corporativoea-estrutura-sindical-na-constituição-de-34...

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