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19 de Setembro de 2019

Contestação com Reconvenção

Atividade Acadêmica - Estágio I

Adília Rodrigues, Bacharel em Direito
Publicado por Adília Rodrigues
ano passado
Contestação com Reconvenção.docx
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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ºVARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

PROCESSO Nº 320942015-167

RONALDO CARNEIRO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 200428673891 SSP/CE e de CPF nº 201.235.678-42, com endereço eletrônico rcarn@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Portal de Alencar, 332, Centro, Sobral-CE, CEP 62100-030, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor.

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

Em face da ação indenizatória movida por EDUARDO FRANCISCO já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora (doc.1), que recebem intimações na Rua Monsenhor Linhares, 176, apresenta sua

CONTESTAÇÃO,

o que faz com supedâneo no art. 335 do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que seguir, articuladamente, passa a aduzir:

I. SINTESE DA AÇÃO

Trata-se de ação proposta em face de acidente de trânsito ocorrido em 10/10/2015, nesta cidade.

Alega que a ação ajuizada foi um Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que pedia que lhe fossem indenizados danos emergentes sofridos, além de lucros cessantes e reparação por danos morais no valor de R$34.000,00 (Trinta e quatro mil reais).

Ocorre que a versão dos fatos é diferente do que foi narrado. Note, que conforme Boletim de Ocorrência que junta em anexo, o acidente ocorreu por total negligência do Autor. Isto fica perfeitamente demonstrado diante das provas periciais e por testemunhas oculares.

II - DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR

De acordo com o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 27, fls. 3, elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, foi informado o feito que:

O Autor de 35 anos de idade transitava com sua motocicleta no dia 10.10.2015 à noite, na Avenida Presidente Clinton, nesta cidade quando foi atropelado, pelo veículo de propriedade do RÉU, que transitava pela via citada.

Dê-se considerar que a via utilizada pelo autor é preferencial, reconhecendo o réu que agiu com imprudência ao provocar o acidente causando prejuízos materiais, moral e psicológico a vitima decorrente do ato ilícito.

III - DA REALIDADE DOS FATOS

Ao contrário do informado na petição inicial, o RÉU jamais concordou com o pagamento de qualquer custo nem tampouco jamais admitiu sua culpa pelo acidente. Isso porque o verdadeiro culpado do acidente de trânsito foi o próprio autor da ação.

Na verdade, o AUTOR estava completamente embriagado quando conduzia sua motocicleta naquela noite, dirigindo em ziguezague e por várias vezes quase caiu. Ronaldo colidiu com a moto, na verdade, tentando desviar da direção perigosa do autor.

Essa versão foi confirmada por duas pessoas que testemunharam o ocorrido, naquela noite.

Ademais, o ocorrido causou um prejuízo no carro do Réu impossibilitando-o de ganhar qualquer valor, já que o réu é taxista e precisa do seu veículo para trabalhar.

IV - TEMPESTIVIDADE

O art. 335, I do CPC prevê o prazo de 15 dias para contestar a contar da data da audiência de conciliação.

Tempestiva, pois, a presente contestação c/c reconvenção.

V- DAS PRELIMINARES

A). DA INDEVIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial, o Autor declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da concessão, cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício.

No presente caso, há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas, tais como declaração do Imposto de Renda e o Contracheque.

Esse entendimento expresso no art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, afirma que:

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Predomina também nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado:

APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPUGNAÇÃO À AJC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJC. NECESSIDADE. A Constituição Federal, art , LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais e o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz juz ao benefício quem dispõe de significativo recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067204073, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. ASSISTÊNCIA JUÍIDICA GRATUÍTA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJC. Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda, para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068508795, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/03/2016).

Ademais, insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo, devendo ser revista a concessão do benefício da Gratuidade Jurídica.

B) DA INOCORRÊNCIA DE LICITUDE

O Réu aqui representado, não praticou qualquer ato ilícito contra o autor, sendo inexistente o nexo causal entre a conduta do Réu e o dano sofrido pelo Autor, não havendo o seu dever de reparar os valores pleiteados nesta inicial.

Portanto, a responsabilidade civil Aquiliana dar-se por fato próprio, ou seja, AQUELE QUE CAUSA O DANO tem o dever de reparar.

Tanto no caso de reparação de danos morais como de danos materiais, mister se faz a culpa do Autor, sob a qual não se configurará a obrigação de indenizar.

No presente caso concreto, quem causou os danos materiais e morais foi o próprio Autor, por sua conduta imprudente. Vejamos o art. 186 do Código Civil.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C) DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE LUCRO CESSANTE E PENSÃO

Como relatado, argumentou o autor que, possui CTPS, além de instabilidade financeira e em decorrência do acidente está a mais de dois meses sem uma renda requerendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de lucro cessante e 20 salários mínimos por pensão por tem determinado.

Contudo, cumpre-nos anotar que não incumbe ao Réu ressarcir o autor pelo prejuízo sofrido pelo prejuízo sofrido pelo Autor pois o mesmo tendo instabilidade financeira e possuir CTPS devidamente registrada não poderia ter passado dois meses sem uma renda, logo que a previdência, o seguro DPVAT e o FGTS o asseguram no período de convalescência.

V.I - DA RECONVENÇÃO

Conforme disposição com a lei 13.105/15 expressa do Art. 343 pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção, o que faz pelos fatos e direito a seguir.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Como amplamente demonstrado nesta resposta, a culpa pelo ato danoso é exclusivamente do Autor consistindo em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Segundo narra o Boletim de Ocorrência, o acidente ocorreu quando o Autor EDUARDO FRANCISCO em clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito, in verbis:

Conduzia sua motocicleta com forte influência de álcool, com grande dificuldade de equilíbrio motor. Conforme o art. 306 CTB:

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Trata-se, portanto, de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Autor, independente de dolo ou intencionalidade dela, conforme esclarece Maria Helena Diniz:

“não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas consequências.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v.7, responsabilidade civil, 18º edição, São Paulo, Saraiva, pg. 43)

Portanto, a responsabilização do Autor aos danos causados é medida que se impõe.

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS DANOS OCORRIDOS

a) Danos Materiais

Concerto de veículo no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo prejuízo causado em decorrência do acidente de trânsito.

b) Lucro Cessante

À vista do exposto na realidade dos fatos o réu passou 25 dias sem ganhar qualquer valor, o mesmo sendo taxista ganhava aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de trabalho.

VII - DOS PEDIDOS

Nesse sentido, com base na legislação relacionada, especialmente os artigos 335 NCPC e 343 NCPC, requer de Vossa Excelência:

1) Da impugnação da Assistência Jurídica Voluntária solicitada pelo Autor concedida anteriormente.

2) Requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos supra-expostos.

3) A condenação do Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85, § 19, Novo CPC).

4) Requer que seja a presente RECONVENÇÃO julgada totalmente PROCENDENTE para os fins;

4.1) Que reconvindo seja condenado ao pagamento no valor R$ 12.000,00 (Doze mil reais) devidamente corrigidos com juros legais e acrescidos de mora desde a data do conserto,

4.1) Indicar as testemunhas que presenciaram o momento do acidente. Sra. ELINE CARNEIRO e o Sr. ANTÕNIO EUFRÁSIO, bem como reserva-se o direito de apresentação de outras testemunhas no prazo legal.

5) Requer a concessão da gratuidade da justiça, na CONTESTEÇÃO E RECONVENÇÃO, nos termos da Lei 1060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

6) Seja facultada a produção de todos os meios de prova em direito admitida, especialmente o depoimento do requerente, à prova documental e testemunhal.

VIII- PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, inclusive depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (CPC art. 343, §§ 1º e ).

Cumpridas as necessárias formalidades legais, deve a presente ser recebida e juntada aos autos.

Termos em que dando, nos termos do art. 292 do CPC, à reconvenção, o valor de RS 15.750,00 (Quinze mil setecentos e cinquenta reais)

Pede deferimento.

Sobral, 13 de Setembro de 2017.

Ana Adilia Rodrigues

OAB/CE xxxxxx

ROL DE DOCUMENTOS

DOC 1: Procuração

DOC 2: Declaração de hipossuficiência do Réu

DOC 3: RG e CPF do Réu

DOC 4: Comprovante de residência

DOC 5: Boletim de ocorrência

DOC 6: : RG e CPF das testemunhas

DOC 7: Comprovante de Residência

DOC 8: Nota fiscal e recibo do conserto do carro

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