jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Pedido para Desbloqueio de Penhora Online pelo Sistema BACEN-JUD

Adília Rodrigues, Advogado
Publicado por Adília Rodrigues
há 2 anos
Pedido para Desbloqueio de Penhora Online pelo Sistema BACEN-JUD.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE SOBRAL/CE

Processo nº: 0000000-71.2005.8.06.0167

Ação de Execução de Título Extrajudicial

XXXXX XXX FERNANDES XXXX, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portadora do RG nº 000000000/ SSP-CE e CPF nº 000.005.000-02, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Furtado 098, CEP: XX.30-000, Centro, Massapê/CE, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 914 e seguintes do NCPC, opor

PEDIDO PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACEN-JUD

Pleiteado pelo exequente BANCO FIAT S/A, já qualificada nos autos processuais em epígrafe, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

NULIDADE DE PENHORA

Em 07 do de junho de 2019, por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio on-line, pelo sistema Bacen-Jud, de valores depositados na conta bancário do Sr. xxxxxxxxxxxx, Banco XXXXXX.

Ocorre, todavia, que tais valores são referentes ao salário que recebe em decorrência da função empregatícia que exerce na (EMRESA).

Assim sendo, a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC, senão vejamos, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Pelos extratos e documentos em anexo é fácil constatação que o referido valor bloqueado, R$ 2.193,16 (dois mil cento e noventa e três reais e dezesseis centavos), em conta corrente c/c poupança, é utilizado para o recebimento do salário mensal do executado.

Evidencia-se que a conta salário, cujo valor foi bloqueado é utilizado apenas para o recebimento dos salários mensais do Requerente e pagamento das despesas domiciliares, como: água, luz, supermercado, farmácia e outros gêneros do ramo, sendo tais valores a sua única fonte de renda.

Motivo pelo qual, requer a Vossa Excelência que reconsidere o mandado de penhora on-line, com urgência, o desbloqueio total do valor da conta mencionada acima, considerando, que tal bloqueio causará prejuízos e transtornos irrecuperáveis ao executado.

PEDIDO

Pelo exposto, uma vez que a razão de ser do pedido se deve a impenhorabilidade de salário, pois, tem natureza alimentar da retribuição pecuniária e, diante das razões fáticas e de direito deduzidas, requer a Vossa Excelência:

1. O mandado anulatório da decisão proferida, desbloqueando liminarmente o numerário da referida conta bancária, liberando totalmente o valor ali existente, bem como, defira a produção de todos os meios de prova admitidos em direitos.

2. A liberação definitiva do valor ora mencionado, pois trata de salário, cuja impenhorabilidade se reporta aos alimentos executado.

3. A intimação do Exequente.

Nestes termos pede e espera o deferimento.

Sobral, 10 de Junho de 2019

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa noite tinha um débito com imposto de iptu daí broquearam minha conta com um valor daí fui até a prefeitura fiz o parcelamento da dívida e o mesmo não querem fazer o desbroqueio do valor disseram que só vai fazer o desbroqueio na última parcela do acordo com isso voltou cheque meu fiquei sem pagar as conta do mês o que eu faço isso prosede continuar lendo

Caro Lormino de Jesus : Entendo que você deverá solicitar ao Juiz do processo o desbloqueio do valor, por meio de advogado. continuar lendo

Sr. Lormino de Jesus, você precisará de um advogado para requerer o desbloqueio ao juiz do processo. continuar lendo